O Procon de João Pessoa (Procon-JP) autuou, na manhã de ontem, 16 empresas do Terminal Rodoviário da capital, por descumprimento da Lei 11.975/09, que passou a vigorar na última quinta-feira. De acordo com ela, o bilhete do passageiro passa a ter validade de um ano e, dentro deste prazo, ele pode desistir da viagem e solicitar o reembolso. A fiscalização não encontrou nenhuma informação afixada nos boxes das empresas no terminal, conforme determina a lei. Passageiros afirmaram desconhecer o novo direito.
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